Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário - contabilidade

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias fundamentais:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, submetendo-se à regulamentação legislativa.

II. Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

O item (IV) refere-se a um conceito geral e a um elemento envolvido diretamente na inserção das placas que são, respectivamente,

A recomendação feita em (II) é para ativar

O desenvolvimento do texto se faz

Encerrado o exercício financeiro, o Governo do Estado demonstrou, em reais, os seguintes números:



Diante desses valores, a despesa final fixada representou a cifra de