Questões de Concurso Comentadas para analista judiciário - serviço social

Em referência às relações do/a Assistente Social com a Justiça, conforme disposto no Código de Ética Profissional e na Resolução do CFESS nº 559/2009, analise as assertivas abaixo.

I. É dever do/a Assistente Social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos.
II. É direito do/a Assistente Social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.
III. É vedado ao/à Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
IV. O objeto da perícia deverá ser o mesmo para perito e assistente técnico, que deverão possuir a mesma habilitação profissional, na hipótese de se manifestarem sobre matéria de Serviço Social, atribuição privativa do profissional habilitado nos termos da Lei nº 8.662/1993.

Está correto o que se afirma APENAS em

O material técnico sigiloso do Serviço Social tem sua compreensão expressa na Resolução CFESS nº 556/2009, entendendo-se que material técnico sigiloso

A Resolução CFESS 594/2011 traz as alterações procedidas no Código de Ética Profissional dos/das Assistentes Sociais, de que se adequam às correções formais e de conteúdo, reconhecendo

O trabalho social com famílias é um processo de trabalho que se desenvolve no campo das políticas sociais, executado por equipes multiprofissionais, inclusive Assistentes Sociais, tendo como referência a família. Esta referência ancora-se no reconhecimento de que:

No âmbito do Serviço Social, os processos de atenção às famílias fazem parte da história da profissão. Os/As Assistentes Sociais são os únicos profissionais que têm a família como objeto privilegiado de intervenção durante toda sua trajetória histórica. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo.

I. Na profissão, o consenso existente sobre as transformações da família tem se concentrado nos aspectos referentes à sua estrutura e composição, mas as expectativas sociais sobre suas tarefas e obrigações continuam preservadas por muitos profissionais.
II. A discussão sobre famílias envolve inúmeros aspectos, dentre os quais estão presentes as diferentes configurações familiares, as relações que a família vem estabelecendo com outras esferas da sociedade, bem como os processos familiares.
III. No trabalho social com famílias, os profissionais ainda esperam um mesmo padrão de funcionalidade das famílias, independente do lugar em que estão localizadas na linha da estratificação social, padrão este calcado em postulações culturais tradicionais referentes aos papéis paterno e materno, principalmente.
IV. As ações dos/das Assistentes Sociais, de maneira geral, estão marcadas pela ausência de discriminação quanto à natureza das ações direcionadas ao atendimento das famílias, em muitos serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em

O serviço cujo objetivo é estimular o desenvolvimento de relações similares ao ambiente familiar, a promoção de atitudes de autonomia e a interação social com pessoas da comunidade é denominado:

O Estatuto da Criança e do Adolescente define os crimes praticados contra a criança e o adolescente por ação ou omissão. Em caso de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente está PROIBIDA a aplicação de: 

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as unidades de atendimento voltadas para internação de adolescentes privados de liberdade devem ter no máximo ...I... adolescentes em cada Unidade, seus espaços residenciais não devem exceder a capacidade de ...II... adolescentes. Caso haja mais de uma Unidade no mesmo terreno estas não devem exceder ...III... adolescentes em sua totalidade.
As lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por: 

O Sistema Socioeducativo objetiva responsabilizar o adolescente de 12 a 18 anos de idade por seus atos. A medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade deve ser executada no período máximo de

O Conselho Tutelar compõe o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. A fiscalização quanto ao seu funcionamento bem como a jornada de trabalhos de seus membros é definida  

O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei foi desenvolvido, para uso dos Magistrados, com o objetivo de acompanhar os adolescentes que cometeram ato infracional. Nele é possível extrair o perfil dos adolescentes, a natureza do ato infracional, entre outras informações. Esse Cadastro é considerado uma ferramenta cuja função é 

O Cadastro Nacional de Adoção é uma ferramenta digital utilizada nas Varas da Infância e da Juventude para o acompanhamento dos processos de adoção no Brasil. O cadastro dos pretendentes à adoção deve ser reavaliado a cada  

A contribuição de pessoas, via estabelecimento de vínculos significativos ou financeiros para o desenvolvimento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, é desenvolvida pelo programa:

A adoção internacional está prevista legalmente no Brasil. Esta acontece quando é realizada por pretendente(s) residente(s) em país diferente do país da criança e/ou adolescente a ser adotada(o). A responsabilidade pela habilitação dos postulantes à adoção é

Os postulantes à adoção no Brasil devem se habilitar no Cadastro Nacional de Adoção e preencher as informações sobre os dados familiares e a qualificação dos interessados. Entre os documentos solicitados estão: 

A reintegração à família de origem tem um período de adaptação e requer o acompanhamento técnico de, pelo menos, 

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o acolhimento institucional quando todos os recursos forem esgotados para manutenção da criança e/ou adolescente com a família de origem. Esta medida protetiva está embasada em dois princípios: 

As demandas do Serviço Social estão voltadas para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, bem como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. São critérios para concessão do BPC:

A presença do Serviço Social na área da educação, pública e privada, tem se ampliado ao longo dos anos, pois o trabalho do/da Assistente Social não se limita ao atendimento estudantil, mas também

Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, o retorno à atividade de servidor mediante aproveitamento tem como condição que esse servidor