De acordo com as disposições doutrinárias majoritárias a
respeito de agentes públicos, assinale a alternativa que apresenta um caso típico de vacância que, simultaneamente,
também é um caso de provimento.
Determinado órgão público pretende incentivar os servidores a economizar recursos orçamentários destinados às despesas correntes. A lei que prevê o incentivo pode determinar
a aplicação da sobra orçamentária nas seguintes ações, EXCETO:
“A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias
e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de
seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à ordem econômica e financeira, e
assinale a afirmativa correta.