Questões de Concurso
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Q621840
Direito Civil
Quanto ao contrato de mandato, assinale a afirmativa correta.
Q621839
Direito Civil
É direito irrenunciável:
Q621838
Direito Administrativo
De acordo com a “teoria do órgão”, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos
agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Levando-se em conta essa teoria, a vinculação da vontade do
órgão e agente se dá mediante
Q621834
Direito Constitucional
Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas.
I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.
II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.
III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.
Estão corretas as afirmativas
I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.
II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.
III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.
Estão corretas as afirmativas
Q621833
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias
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