Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário
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Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá ingressar com a ação de improbidade administrativa, desde que observado o prazo prescricional de:
Nesse cenário, é correto afirmar que o Estado Alfa:
Caso a Administração Pública concorde com o pedido formulado pelo particular, haverá a manifestação do poder:
Instada pelo prefeito da municipalidade, a Procuradoria apresenta parecer técnico, afirmando que a publicidade da obra deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
Nesse cenário, o parecer técnico da Procuradoria municipal tutela o princípio constitucional da:
Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de um(a):