Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário
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Nesse cenário e considerando os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, havendo previsão legal, a Administração Pública, por si só:
A sugestão do secretário de Estado de Fazenda mostra-se:
Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo em que essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamente informado que isto deve ocorrer no(a):
Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:
Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo: