Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário

Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.

I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.

II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.

III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.

Assinale a opção correta.

Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias

Após a aprovação pelo Senado Federal, a competência privativa para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho é do

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é

Entre as competências do Supremo Tribunal Federal, incluem-se as de processar e julgar, originariamente,

A responsabilização do Estado é, em regra, objetiva. Existem, no entanto, situações em que é possível o afastamento de tal responsabilização em razão das causas excludentes de responsabilização, entre as quais se cita o seguinte exemplo:

Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder administrativo é o poder

Para o direito administrativo brasileiro, uma característica das autarquias é a

De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado quanto a sua capacidade com relação a

No texto CB3A1BBB, o pronome este, na contração “Neste” (ℓ.12),refere-se a

No texto CB3A1BBB, o vocábulo “Isso” (ℓ.9) remete à

Sem prejuízo para o sentido original e a correção gramatical do texto CB3A1BBB, o verbo “imprimir” (ℓ.4) poderia ser substituído por

Sem prejuízo para o sentido original do texto CB3A1AAA, a expressão “mesmo assim”, em “Mas, se mesmo assim tudo lhe for desagradável” (ℓ. 19 e 20), poderia ser substituída por

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte período do texto CB3A1AAA: “Nela, se há regras para o anfitrião, há também normas para a visita.” (ℓ. 24 e 25). Assinale a opção em que a proposta apresentada preserva o sentido original e a correção gramatical do referido trecho.

De acordo com a Lei n.º 10.098/2000, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, deve ser observado o seguinte requisito de acessibilidade:

O atendente que, sem justo motivo, retarde o atendimento ambulatorial de um deficiente físico de dezessete anos de idade que tenha procurado o hospital poderá responder por crime, sujeito à pena de

De acordo com a Lei n.º 13.146/2015, dois indivíduos que pretendam atuar como tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação deverão possuir, no mínimo,

Para a integração da pessoa com deficiência de acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que atuem no âmbito da educação tornarão viável para a pessoa com deficiência

Assinale a opção que apresenta um tipo de malware capaz de registrar as teclas que são digitadas em uma estação de trabalho, fazer capturas de tela e até mesmo acessar arquivos em drives locais e(ou) compartilhados.

Maria recebeu, por email, o arquivo convite_casamento.pdf. Após realizar o download desse arquivo para seu computador, com o sistema operacional Windows 8 instalado, ela percebeu que não possuía o programa apropriado para abri-lo e visualizar o seu conteúdo, razão por que decidiu alterar a extensão do arquivo, renomeando-o como convite_casamento.jpeg.

Nessa situação hipotética,