Questões de Concurso Comentadas para fiscal - medicina veterinária
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Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Nos processos administrativos, os administrados não
possuem o dever de colaborar para o esclarecimento
dos fatos, já que este ônus recai sobre a Administração.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Nos processos administrativos, em razão da
possibilidade de rediscussão judicial de seus objetos,
não há necessidade de observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, a
perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos efetivar-se-ão após a decisão condenatória em
segunda instância.
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