Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal.
Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve
delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão
Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade
administrativa, consistente na concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, alegando que, embora
não seja titular do direito envolvido, o ato em questão estaria afetando indiretamente seus interesses. O recurso foi interposto
perante a autoridade superior àquela que proferiu a referida decisão. Diante de tal situação,
A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante em matéria constitucional, que tenha por objeto a
validade, a interpretação e a eficácia de normas,
Suponha que o Presidente da República encaminhe projeto de lei à Câmara dos Deputados que prevê (i) a criação de um
Tribunal Regional do Trabalho; (ii) o aumento do número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho e (iii) o aumento da
remuneração dos servidores integrantes de serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as normas
constitucionais que tratam sobre a iniciativa para a apresentação de projetos de lei, a proposição legislativa em comento