Questões de Concurso Comentadas para especialista em políticas públicas e gestão governamental

A democracia, segundo Aristóteles, deve ser totalmente soberana, mas com duas limitações: não deve ir além dos órgãos de deliberação e julgamento, pois estes são poderes coletivos expressos em uma Constituição (o conjunto do povo é superior a cada um dos indivíduos) e não exigem competência técnica; a segunda limitação é o dever de agir de acordo com as leis. Com base no que foi citado acima, leia atentamente as afirmações abaixo:

I. A definição processual de democracia, também chamada procedimental, considera que, além do direito de voto, a seleção dos representantes políticos deve ocorrer a partir de um processo eleitoral livre, ou seja, “competitivo”. II. A soberania popular enquanto ação democrática é um ideal possível em todas as sociedades, pois o poder desde os atenienses é exercido pelo povo. III. A diminuição da participação político partidária fortalece a democracia e a torna cada vez mais eficiente, consensual e legitima. IV. O único modo de tornar possível o exercício da democracia é atribuir cada vez menos ao cidadão o direito de participar direta ou indiretamente na tomada de decisões coletivas.
Estão corretas as afirmativas:

“A __________ , ou seja, a probabilidade de encontrar __________ a um determinado mandato pode fundar-se em diversos_________________. Pode depender diretamente de uma constelação de interesses, ou seja, de considerações utilitárias de vantagens e inconvenientes por parte daquele que_________ .” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

(...) Aquele que quer governar a multidão, sob uma forma republicana ou monárquica, deve saber com certeza quais os que são inimigos da nova ordem. Sem isso o governo terá uma existência efêmera. (...) Tendo a multidão por inimiga, são obrigados, para afirmar seu poder, a empregar meios extraordinários. De fato, aquele que tem número reduzido de inimigos pode saber com certeza o seu número sem grande trabalho ou esforço, enquanto que aquele que é objeto do ódio geral nunca tem certeza de nada, e, tanto mais se mostra cruel, tanto mais enfraquece seu próprio poder. Assinale a alternativa correta, respectivamente quanto ao autor e a sua obra.

A intervenção de um Estado em seus Municípios é prevista na Constituição Federal de 1988 para casos excepcionais previstos expressamente. Sobre a possibilidade de intervenção do Estado em seus Municípios, analise as afirmativas abaixo:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Estão corretas as afirmativas.

No ano de 2016 foi publicada a Lei n. 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta: