Questões de Concurso Comentadas para agente de fiscalização
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Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.
Considera-se como agente público todo aquele que
exerça, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades da administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal, dos municípios ou dos
Territórios.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
As situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade permitirão à Administração Pública exercer o poder de polícia.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
Em se constatando irregularidades, o agente público
poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura
de auto de infração. Contudo, por ser um ato
administrativo, não caberá ao autuado o direito de
apresentar defesa e recorrer da autuação.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
A discricionariedade não é um atributo do poder de
polícia, o que impede o agente público de ter liberdade
para agir de acordo com os limites da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.