Questões de Concurso Comentadas para oficial técnico de inteligência - área de direito
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito à liberdade de expressão artística previsto
constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder
público exigir licença prévia para a realização de determinadas
exposições de arte ou concertos musicais.
Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Se não for alcançado o número mínimo legalmente exigido de
empresas qualificadas no certame, estará configurada hipótese
de dispensa de licitação.
Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.
A comissão de licitação poderá ser substituída por um servidor
formalmente designado para essa finalidade.
Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Será considerada regular a licitação se, tendo três empresas se
apresentado, somente duas cumprirem todos os requisitos
exigidos.
Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Pelo seu caráter simplificado, a modalidade convite não pode
ser substituída pela concorrência.