Questões de Concurso Comentadas para oficial técnico de inteligência - área de direito
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Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999.
É legal a suspensão do pagamento se o administrado tiver sido
previamente notificado para se manifestar.
Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999.
Interposto o recurso administrativo pelo interessado, poderá
ocorrer a reformatio in pejus (reforma para piorar), desde que
ele seja cientificado para apresentar suas alegações antes da
decisão.
Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999.
Caso o administrado deseje interpor recurso contra a suspensão
do pagamento, deverá dirigir-se à própria autoridade que tenha
proferido a decisão, sendo-lhe oportunizado o direito de
retratação.
Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999.
A admissão do recurso administrativo independe da
comprovação do depósito prévio das custas.
Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.
Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua
vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato,
independentemente de determinação do Poder Judiciário.