Questões de Concurso Comentadas para técnico de controle interno

Acerca das normas constitucionais do Sistema Tributário Nacional, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( )  A instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é possível aos Municípios e aos Estados.

( ) É possível que a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública se dê diretamente na fatura de consumo de energia elétrica.

( ) É de competência exclusiva da União a utilização de tributos com efeito de confisco, sendo considera inconstitucional tal medida se adotada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) Entre as limitações do poder de tributar, que alcançam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclui-se a impossibilidade de instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos, com referência a sua atividade econômica, não se incluindo o papel destinado a sua impressão.

( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir isenções de tributos cuja competência seja de outros destes mesmos entes da federação, uma vez que apenas a União pode instituir isenções de tributos da competência dos demais entes da federação, em virtude de sua posição hierárquica sobre os demais.

Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:

A nomeação é uma das formas de provimento do cargo público. Sobre a nomeação, é incorreto afirmar: 

Acerca dos agentes políticos é incorreto afirmar:

A Administração Pública está submetida a uma série de princípios, sendo os basilares estabelecidos na Constituição Federal. O princípio que atua como meio de prevenir o desvio da atuação do administrador público para fins de promoção pessoal, proibido-se o uso de nomes, símbolos e imagens em ações administrativas que, em detrimento do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, é:

No tocante à Primeira Reforma Administrativa brasileira, analise os itens a seguir.

I. Estabeleceu o estado administrativo no Brasil por meio de dois instrumentos característicos da administração racional-legal: estatutos normativos e entidades normativas e fiscalizadoras. II. Essa reforma ficou caracterizada por estruturar uma administração pública pautada pela padronização, prescrição e controle. III. A instauração do "Estado Novo" envolveu o emprego da administração pública recém-criada como meio de controle político tanto em âmbito nacional quanto estadual. IV. O governo recorreu à criação de institutos, autarquias e grupos técnicos como meio de intervir diretamente nas relações econômicas, que até então eram predominantemente de natureza privada.

Assinale a alternativa correta: