Questões de Concurso Comentadas para agente de fiscalização - eletrotécnica
Foram encontradas 62 questões
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Quanto aos direitos políticos, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 passou a admitir o voto
impresso, relativizando o sigilo como atributo do
sufrágio.
Quanto aos direitos políticos, julgue o item.
A Constituição brasileira não admite o voto indireto.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
A teoria concretista individual intermediária admite a
fixação de um prazo para saneamento da omissão
legislativa, findo o qual o exercício do direito é
viabilizado judicialmente.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Segundo a teoria concretista geral das decisões em sede
de mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora
legislativa, o direito deverá ser concretizado
judicialmente para viabilização de seu exercício por
todos, indistintamente.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Sempre que a ausência de regulamentação impedir
exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser
impetrado contra entes públicos e contra entes
privados.
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