Questões de Concurso Comentadas para assistente - apoio administrativo
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O conjunto de normas que rege determinado Estado e que se traduz em sua lei fundamental é conhecido como Constituição. As constituições podem ser classificadas segundo diversos critérios. Quanto à classificação das constituições, julgue o item.
Constituição outorgada é a imposta unilateralmente
pelo agente revolucionário, sem que este tenha
recebido legitimidade do povo para, em nome dele,
atuar.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo, as matérias de
competência exclusiva do órgão ou da autoridade e a
decisão de recursos administrativos não podem ser
objeto de delegação.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
São deveres do administrado perante a Administração,
sem prejuízo de outros, expor os fatos conforme a
verdade e não agir de modo temerário.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
O administrado tem o direito de ser tratado com
respeito pelas autoridades e pelos servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o
cumprimento de suas obrigações.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
Em um processo administrativo, a interpretação da
norma administrativa dá-se da forma que mais bem
garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
aplicando-se, dessa forma, retroativamente, eventual
nova interpretação.