Questões de Concurso Comentadas para auditor de controle interno

A administração pública em sentido amplo só incluí os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo.

O conceito de Administração pública em sentido objetivo adota como referência a atividade, não obrigatoriamente quem a exerce.

O fomento faz parte das atividades da administração pública em sentido material, sendo este, restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público.

Em sentido estrito, abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.

Em sentido material, a administração pública, exerce suas atividades por meio da polícia administrativa que abrange toda intervenção do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico.

Concentração administrativa.

Desconcentração administrativa.

Centralização administrativa.

Descentralização administrativa.

Centralização desconcentrada.

Principio da impessoalidade.

Princípio da publicidade.

Princípio da moralidade.

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

Principio legalidade.

praticar livremente sua opção religiosa e obedecer a suas tradições ritualísticas;

liberdade de expressar-se culturalmente;

posse definitiva das terras que estejam ocupando;

instituir sua própria escola onde seus valores e preceitos sejam respeitados;

liberdade de expressar-se artisticamente em sua língua de origem.

para se atingir um patamar mais consistente, será necessária uma visão mais orgânica e retrospectiva, capaz de avaliar e refletir sobre experiências prévias. Tal estágio será tanto mais distante e inatingível quanto mais as pastas de cultura forem entregues a artistas e intelectuais consagrados que, na falta de um passado de administradores e de vontade política, tenderem a se comportar como "medalhões", julgando-se autorizados a orientar a ação de governo por linhas que sigam apenas suas preferências pessoais. Isso sem mencionar - pior ainda - aqueles secretários que são escolhidos "à força" porque nenhum partido tenha se interessado por uma área tão pouco atrativa na partilha do orçamento e dos cargos politicamente compensadores. Esses dirigentes "de ocasião" com facilidade aspiram a marcar sua presença com projetos "de impacto", que, na maioria das vezes, consistem em "reinventar a roda". (São Paulo Perspec. vol.15 no.2 São Paulo Apr./June 2001 – adaptado)

A paisagem cultural só se enriquece e se diversifica consistentemente no longo prazo, fruto de processos de aprendizado e transmissão que alargam o repertório de gosto, a sensibilidade ao fazer artístico e o bolsão de amadorismo em que navega a maioria das pessoas que se sentem participantes desse pequeno universo. São esses processos que, em grande parte, dilatam socialmente as práticas amadoras, entendidas como o viveiro em que germinam e se consolidam as trajetórias que levam ao profissionalismo em artes e outras expressões culturais. (Idem);

Para que o Estado efetue, de forma concreta, a proteção à cultura em seu sentido antropológico, sendo esta toda manifestação de um determinado grupo de pessoas, é necessário que exista vinculo fundamental com o principio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, o principio da dignidade da pessoa humana. Relaciona-se com o questionamento feito por quem inicia o estudo dos direitos culturais, se deveria o Estado tutelar de forma isonômica, tudo que é entendido como cultura. Pois mesmo neste sentido tão amplo de cultura, o Estado deve dispensar proteção a manifestações de cunho degradante ao ser humano, como por exemplo praticas voltadas simplesmente a finalidade de lucro, relativizando o valor do ser humano; (www.direitosculturais.com.br/download.php?id=124)

Se nos detivermos na realidade brasileira podemos perceber o quanto as políticas culturais avançaram no sentido de contemplar a diversidade cultural do país, com destaque para a esfera federal da gestão púbica da cultura no Brasil. A última década foi especialmente estimulante tanto para o debate quanto para a implementação de políticas e gestões públicas de cultura focadas em abarcar a diversidade cultural.(http://culturadigital.br/politicaculturalcasaderuibarbosa/files /2014/06/AlicePires-de-Lacerda.pdf).