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Q1865029

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865029 Direito Tributário

Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS), deve

Alternativas

limitar-se à lista de serviços existente em lei complementar federal, não dependendo da edição de lei ordinária municipal.

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços.

editar lei complementar municipal, não podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

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Q1865028

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Q1865028 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI)

Alternativas

pode ter como sujeito passivo o adquirente ou o transmitente.

pode incidir sobre ato gratuito de transmissão de propriedade.

pode incidir no caso de usucapião.

tem como base de cálculo o valor da escritura do bem imóvel.

possui alíquotas progressivas, por se tratar de tributo pessoal.

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Q1865027

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Q1865027 Direito Constitucional

A competência tributária

Alternativas

é um conceito equivalente ao conceito de capacidade tributária ativa.

impede a cobrança de contribuição de melhoria por dois entes federativos distintos.

pode ser delegada aos municípios, como no caso do ITR.

da União pode, no caso dos territórios, abranger impostos estaduais ou municipais.

da União pode ser renunciada, como no caso da não instituição do imposto sobre grandes fortunas (IGF).

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Q1865026

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Federais , ITR ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865026 Direito Tributário

Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município

Alternativas

não terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.

poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.

fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.

poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.

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Q1865025

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Q1865025 Direito Tributário

O preço público tem como característica o fato de

Alternativas

submeter-se às limitações do poder de tributar.

ser utilizado para custear a iluminação pública.

ser uma prestação pecuniária facultativa.

decorrer de expressa previsão legal.

ser utilizado para custear poder de polícia.

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