Questões de Concurso
Comentadas para fiscal
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Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade constitui uma garantia para o
cidadão, porquanto esse tem o condão de limitar o
arbítrio da Administração Pública.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A competência do Senado Federal para proceder ao
julgamento do presidente da República nos crimes de
responsabilidade decorre do sistema de freios e
contrapesos.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, em sentido material, refere‑se
às pessoas jurídicas de direito público interno, não
compreendendo a atividade administrativa.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A separação dos poderes é absoluta, não podendo um
intervir sobre os outros, ainda que aquele atue
extrapolando os limites legalmente conferidos.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
Enquanto a
função administrativa é
exercida exclusivamente pelo chefe do Poder
Executivo, a função legiferante é privativa do Poder
Legislativo.
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