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Q2086012

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086012 Direito Administrativo

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei n^o 11.107/2005,

Alternativas

depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.

ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.

não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.

demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.

opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

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Q2086011

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Órgãos Públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086011 Direito Administrativo

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

Alternativas

somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.

representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.

é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.

constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.

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Q2086010

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086010 Direito Administrativo

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

Alternativas

vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.

vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.

ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.

vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.

a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da falha identificada.

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Q2086009

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086009 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, aos membros do Ministério Público do Trabalho é

Alternativas

vedado, dentre outros comportamentos, exercer a advocacia, podendo, entretanto, exercer atividade político-partidária.

assegurada, dentre outras garantias, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, apenas mediante decisão transitada em julgado do órgão colegiado do Poder Judiciário.

vedado, dentre outros comportamentos, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais, podendo receber honorários.

vedado, dentre outros comportamentos, exercer a advocacia, podendo exercer quaisquer outras funções públicas, além de duas de magistério, quando em disponibilidade.

assegurada, dentre outras garantias, a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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Q2086008

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Supremo Tribunal Federal , Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086008 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça

Alternativas

são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Conselho Nacional de Justiça não tem sede na Capital Federal.

têm sede na Capital Federal, sendo que apenas o Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário.

têm sede na Capital Federal, sendo que todos são órgãos do Poder Judiciário.

são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Supremo Tribunal Federal tem sede na Capital Federal.

são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Tribunal Superior do Trabalho não tem sede na Capital Federal.

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56: A

57: D

58: A

59: E

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