Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário - administrativo

O Deputado Federal João apresentou projeto de lei dispondo sobre a prestação de assistência religiosa em prisões, a ser ofertada pelas confissões religiosas e sem custo para o Poder Público. Após o curso regular do processo legislativo, foi promulgada a Lei nº XX/2019.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a referida Lei é:

Ao iniciar o exercício financeiro, o orçamento de um ente era de R$ 15 milhões, conforme dados do quadro a seguir, em milhares de reais.

Sabe-se que 10% da dotação atualizada para despesa de capital foi contingenciada no início do segundo semestre. Ao final do exercício financeiro, apurou-se que 90% das despesas correntes e a dotação disponível de despesas de capital foram empenhadas; além disso, 90% dos empenhos foram liquidados e 15% desses ficou pendente de pagamento.

Considerando as informações fornecidas, o valor total, em milhares de reais, das despesas a serem inscritas em restos a pagar não processados corresponde a:

No processo de registro dos estágios da receita orçamentária, os procedimentos que envolvem a verificação da procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e a inscrição do débito desta corresponde a:

As receitas orçamentárias são codificadas para possibilitar melhor controle e gestão dos recursos arrecadados pelos entes públicos. De acordo com o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público, na classificação da receita por natureza, o último dígito corresponde ao tipo, que tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, conforme quadro a seguir.



Nesse caso, o dígito correspondente ao tipo indica que se trata do valor referente a:

Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas.

Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que:

Considerando os instrumentos e normas aplicáveis ao orçamento público e as informações da programação orçamentária apresentada no Quadro I, é correto afirmar que:

Considerando isoladamente as informações sobre despesas correntes e despesas de capital apresentadas no Quadro I, o montante de recursos aplicado no programa que representa despesa efetiva corresponde a:

A partir das informações da programação orçamentária apresentada no Quadro I, é correto afirmar que:

Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.

Uma dessas ressalvas refere-se à:

O gestor de um órgão público solicitou a dois servidores (Alfa e Beta) que cada um comprasse 10 lâmpadas para projetores multimídia utilizados no órgão. O gestor informou que o valor limite para a compra de cada lote de 10 lâmpadas, conforme especificação fornecida, seria de R$ 1.500,00. O servidor Alfa comprou as lâmpadas por R$ 1.390,00 e o servidor Beta por R$ 1.500,00. Ambos os lotes foram entregues em perfeitas condições, porém o lote adquirido pelo servidor Beta foi entregue um dia antes do prazo.

Considerando a situação exposta, é correto afirmar que:

Após ingressar no Poder Judiciário, Ícaro iniciou seus trabalhos assessorando um gestor no planejamento e execução de tarefas rotineiras comuns em seu departamento. Ícaro e seu chefe são responsáveis pela definição de procedimentos e processos específicos de curto prazo.

Ícaro e seu gestor encontram-se no nível organizacional:

Um experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão público. Uma de suas maiores dificuldades iniciais foi entender o processo licitatório e a posterior contratação.

O contrato administrativo é entendido como:

Para aumentar seu poder de controle e supervisão da Administração Indireta, certo governante resolveu centralizar várias atividades para seus entes estatais. Assim, a Administração Direta passou a contar com mais órgãos.

Um órgão da Administração Pública Direta brasileira é:

O Tribunal de Justiça do Ceará, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária XXX para aquisição de determinados equipamentos de informática. Tão logo a contratada entregou o primeiro lote da compra, o Tribunal verificou que, diante da criação de novas varas especializadas, seria necessário um acréscimo na quantidade dos mesmos produtos originalmente contratados.

No caso em tela, a contratada está:

O professor Alfred Chandler disse que a “estrutura segue a estratégia”. Se o novo servidor público quer entender mais a nova organização e sua respectiva estratégia, é recomendável analisar sua estrutura.

A estrutura organizacional que apresenta pequena amplitude de controle é a:

Um desembargador responsável por um órgão do Poder Judiciário constatou que era necessário rever a estrutura e os processos internos do referido órgão. Após diagnóstico profissional e planejamento, começaram as mudanças e várias atividades e recursos foram redistribuídos.

A função da administração responsável pela distribuição de tarefas e recursos na organização é o(a):

No setor público, não basta ter boas ideias e boa vontade. É importante planejar, dirigir e controlar com qualidade.

Os planos geralmente realizados por gerentes médios, que focam em unidades e departamentos organizacionais e que têm dimensão temporal de médio prazo, são denominados:

Com o escopo de fomentar a especialização do órgão, com a consequente e posterior melhor capacitação dos servidores lá lotados, determinado Tribunal de Justiça, no exercício de função administrativa, observadas as formalidades legais, subdividiu o então Departamento de Engenharia e Licitações em dois novos departamentos, um de Engenharia e outro de Licitações.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, esse desmembramento de um órgão em dois, com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público e assim atender ao princípio da eficiência, é a:

Para aumentar a eficácia do Tribunal, foi contratado um consultor com o objetivo de melhorar todas as funções administrativas de determinado setor. Uma dessas funções administrativas tem dupla atribuição: monitorar as atividades planejadas, assegurando que sejam executadas conforme planejado, e corrigir os desvios, a partir de medidas corretivas.

Tal função administrativa é:

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 trata da adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares aos direitos da pessoa com deficiência.

Em relação à jornada de trabalho, a citada resolução estabelece que a concessão de horário especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória, e que: