Questões de Concurso Comentadas para técnico
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Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia.
A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.
A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.