Considere que a Administração pretenda alienar veículos que não estão mais em uso e também imóveis que se encontram desocupados e sem destinação a qualquer órgão público. Para tanto, adotando o regramento estabelecido pela
Lei nº
14.133/2021,
Considere que uma empresa vencedora de licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº
14.133/2021, tenha
apresentado requerimento declinando do direito de firmar o contrato em função das mudanças no cenário macroeconômico,
especialmente aumento da taxa de juros para tomada de financiamento, o que teria tornado a proposta apresentada
antieconômica e de difícil execução. De acordo com as disposições legais aplicáveis,
Ao examinar convênio celebrado pelo Estado com determinado município, a fiscalização do Tribunal constatou que não houve
prévia análise e manifestação do órgão responsável pelo assessoramento jurídico da Administração, havendo, contudo, a
regular aprovação do plano de trabalho por ambos os signatários do convênio. Referido apontamento indica
Suponha que determinada Secretaria de Estado tenha instaurado procedimento licitatório para reforma do prédio em que estava
instalada. Ocorre que, no curso do procedimento licitatório, foi informada sobre a decisão de mudança para um edifício mais
moderno que foi recebido pelo Estado em dação em pagamento de uma dívida. Diante de tal cenário,