Questões de Concurso
Comentadas para analista de controle externo
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A estabilidade garantida à gestante, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, abrange também as ocupantes de cargos em comissão, estendendo-se desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Em caso de acumulação lícita de dois cargos públicos, é juridicamente possível que se receba um montante superior ao teto constitucional remuneratório.
Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.
O procedimento específico conhecido como dupla revisão pode alterar as cláusulas pétreas da CF.
Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
A prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas de natureza civil ou militar, é proibida, em virtude do princípio da laicidade.
Para que seja publicada uma biografia, não é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas nem de seus familiares.
Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.
A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia limitada.
O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
Acerca dos custos dos empréstimos e seus sistemas de amortização, julgue o item que se segue.
Considere-se que tenha sido financiado pelo sistema americano de amortização um bem no valor de R$ 335.000, a ser pago em três anos, com taxa de juros de 10% ao ano, e que, nesse financiamento, os juros tenham sido pagos periodicamente a cada ano. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a tabela subsequente fornece a planilha financeira correta desse financiamento.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo
de um ministério, uma secretaria de estado ou uma secretaria
municipal, o sujeito passivo será a União.
Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.
Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição,
sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões
sempre que houver desvio da finalidade pública ou
imprecisão da lei.
Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.
Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos
políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público,
são afastados da apreciação judicial.
A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.
Constitui hipótese de controle político a competência do
Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da
República, sobre limites globais e condições para operações
de crédito externo e interno da União, dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal.
A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.
Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração
pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a
fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo,
antes ou depois da edição do ato, e independentemente de
qualquer provocação.
No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só
são executadas por órgãos pertencentes à estrutura do órgão
responsável pela atividade controlada, com base no seu
poder de autotutela sobre os próprios atos.
Em relação à situação hipotética precedente e às operações com conjuntos, julgue o item a seguir.
O número de processos que não estão relacionados nem à área de saúde e nem à área de infraestrutura é inferior a 90.
Em relação à situação hipotética precedente e às operações com conjuntos, julgue o item a seguir.
O número de processos relacionados à área de infraestrutura é superior a 200.
Considere-se que as primeiras três colunas da tabela-verdade referente à proposição lógica (P∧R) ⇒ (~Q) sejam as apresentadas a seguir.
Nessa situação, é correto afirmar que a sequência de valores V ou F, tomados de cima para baixo, da última coluna dessa tabela-verdade será F V V V F V V V.
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