Questões de Concurso
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É possível que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tenha vigência de 1 ano, 5 meses e 14 dias, se for aprovada, sancionada e publicada no último dia fixado pela Constituição Federal de 1988 para a sua devolução ao Poder Executivo.
O orçamento de desempenho busca organizar o processo alocativo associando a aplicação dos recursos públicos aos resultados gerados em benefício da sociedade.
A vedação da denominada regra de ouro não alcança o BRB S.A.
Dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), os investimentos do BRB S.A. deverão figurar no orçamento de investimento, e as suas despesas correntes, no orçamento fiscal.
Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.