Questões de Concurso
Comentadas para nível médio
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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
O instrumento de contrato é obrigatório em toda e
qualquer modalidade de licitação administrativa.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A representação do administrado por advogado
somente é autorizada quando a lei assim o exigir.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O administrado somente tem direito de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que figurar
como parte.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O administrado, no exercício de suas atribuições, deve
adotar formas simples, tanto para prover segurança
quanto para propiciar uma boa compreensão de seus
atos pelos administrados.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A renúncia por agente público à competência de seu
cargo é, em geral, proibida, mas admite autorização
por lei.
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