Questões de Concurso Comentadas para técnico em regulação de aviação civil

Com relação às assertivas a seguir, pode-se afirmar que:

I. A Estrutura Organizacional do Estado brasileiro se divide em três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em três níveis: União, estados-membros e municípios.

II. O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), por um corpo de funcionários e pela força militar.

III. O Estado, por sua vez, é mais abrangente que o aparelho, pois compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção que indica as formas de administração pública no Brasil, que se sucedem no tempo, sem que, no entanto, qualquer uma delas seja inteiramente abandonada.

Indique qual abordagem da administração preconiza que situações diferentes exigem práticas diferentes, apregoando o uso das teorias tradicionais, comportamentais e de sistemas separadamente ou combinadas para resolver problemas das organizações.

A respeito dos benefícios que possam advir do processo de regulação, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) e falsas (F) e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta.

I. O estabelecimento de regras de segurança ao bem-estar do cidadão.

II. Orientação dos gestores públicos por metas ambíguas e inconsistentes.

III. Adoção de medidas para dificultar a entrada de produtos substitutos e complementares.

IV. Objetivos difusos referidos ao interesse público.

São características marcantes das agências reguladoras brasileiras a independência administrativa, a autonomia financeira, a ausência de vinculação hierárquica – subordinação ─ ao ministério supervisor e a estabilidade e mandato fixo dos seus dirigentes. Considerando esta afirmativa, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Essas características são encontradas também em outras autarquias da Administração Pública brasileira.

II. A característica que pode configurar-se como distintiva das agências reguladoras é a nomeação dos seus dirigentes pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum – imotivada.

III. A independência decisória das agências é fruto da independência financeira, estrutural e funcional. Tais características são importantes para a adoção de soluções técnicas, e não políticas, como frequentemente ocorre com os ministérios e os órgãos a eles subordinados.