De acordo com o Artigo 4º, inciso VIII, da Lei n.
10.520/2002, no decorrer do pregão, poderão fazer novos
lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das
ofertas com preços superiores à mais baixa em até
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que
se refere aos municípios, a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração, em regra geral não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em