Questões de Concurso Comentadas para agente de orientação e fiscalização

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desistir. 

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de sessenta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. 

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.