Questões de Concurso Comentadas para arquiteto urbanista
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O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, porém somente cidades com mais de 20 mil habitantes são obrigadas a ter esse instrumento.
O direito de preempção pode possibilitar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.
Para assegurar a função social da terra, o Estatuto da Cidade prevê instrumentos para que o proprietário seja obrigado a edificar lote subutilizado.
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que possibilita ao plano diretor fixar áreas nas quais se permite a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional é organizada, até hoje, pelo Decreto-lei n.º 25/1937.