Questões de Concurso Comentadas para auxiliar de fiscalização

A respeito dos agentes públicos, julgue o item.

Entre os servidores públicos, estão os servidores estatutários, que são sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos, e os empregados públicos, que são contratados sob o regime da legislação trabalhista e são ocupantes de emprego público.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item.

Estão incluídas no conceito de agentes públicos todas as pessoas físicas que prestam serviços às pessoas jurídicas da administração indireta, que é composta de autarquias, de fundações públicas, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, inclusive aos particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

No âmbito do controle judicial dos atos administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do contencioso administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional.