Questões de Concurso Comentadas para auxiliar de fiscalização
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Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
Em regra, a ação punitiva da Administração Pública,
direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando
se trata de punição decorrente do exercício do poder
de polícia.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O controle administrativo pode ser de legalidade ou
de mérito. O primeiro cabe à própria Administração
e, com limitações, ao Poder Legislativo, já o segundo
cabe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público social é aquele que atende a
necessidades coletivas em que a atuação do Estado é
essencial, sendo, portanto, exclusivamente prestado
por ele.
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público varia no tempo e no espaço, tendo
em vista que depende da legislação de cada país
a maior ou a menor abrangência das atividades
definidas como serviços públicos.
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Historicamente, a definição de serviço público se apoia
em pelo menos três critérios, dentre os quais está o
subjetivo, que se classifica como o serviço prestado
pelo Estado.
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