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Q481354

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481354 Direito Processual Penal

Sobre a revogação da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

Alternativas

Se o beneficiário vier a ser processado por outro crime no curso do período de prova, é obrigatória a revogação da suspensão condicional do processo, pouco importando se o crime seja cometido antes ou durante o prazo da suspensão, seja ele doloso ou culposo.

Se o beneficiário vier a ser processado, no curso do período de prova, por contravenção penal, é obrigatória a revogação da suspensão condicional do processo.

Se o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, é facultativa a revogação da suspensão condicional do processo.

O indiciamento formal do beneficiário por crime doloso, no curso de inquérito policial durante o período de prova, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo.

Se o beneficiário for acusado de infração de menor potencial ofensivo, no curso do período de prova, e fizer a Composição dos Danos Cíveis, na forma do Art. 74 da Lei 9.099/95, haverá causa de facultativa revogação da suspensão condicional do processo.

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Q481352

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481352 Direito Processual Penal

Sobre os atos de comunicação nos Juizados Especiais Criminais, é incorreto afirmar:

Alternativas

Nos Juizados Especiais Criminais, não existe citação por edital.

Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória.

As intimações poderão ser efetuadas por oficial de justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.

Dos atos praticados em audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e os defensores.

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Q481351

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481351 Direito Processual Penal

Sobre a decisão que homologa a Transação Penal, é correto afirmar:

Alternativas

A decisão é irrecorrível.

O meio ordinário de sua impugnação é o mandado de segurança.

O meio ordinário de sua impugnação é o recurso ordinário.

O meio ordinário de sua impugnação é a apelação.

O meio ordinário de sua impugnação é o recurso em sentido estrito.

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Q481341

Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Cível ,

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar

Alternativas

Poderão ser deduzidos pedidos alternativos ou cumulados, nessa última hipótese, desde que conexos, e a soma pode ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.

Deverá ser sempre líquido, salvo quando não for possível, de logo, determinar sua extensão, caso em que a liquidação deverá ser feita no curso da instrução, haja vista ser expressamente vedada a prolação de sentença ilíquida.

Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, se autorizada pelo juiz togado.

Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, bastando seja autorizada pelo juiz leigo ou pelo conciliador.

Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, não será admitido pedido contraposto no valor superior ao do inicial, até o limite de 40 salários mínimos, ainda que estejam as partes assistidas por advogados.

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Q473515

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Consumidor por Equiparação , Fornecedor ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil |

Q473515 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa em que a definição de consumidor ou de fornecedor encontra-se correta, de acordo com a Lei n.º 8.078/90.

Alternativas

Consumidor é sempre a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas determináveis que haja intervindo nas relações de consumo.

Fornecedor é toda pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Fornecedor é toda entidade dotada de personalidade jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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56: A

57: C

58: D

59: B

60: D

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