Questões de Concurso
Comentadas para fiscal - nível superior
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O ato processual não será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.
A perícia não poderá ser realizada quando a prova do fato não depender de conhecimento especial.
Ao revel será assegurado o direito de intervir no processo, podendo rediscutir os atos processuais já praticados e sua forma de execução.
Os Conselhos de Odontologia poderão criar tantas Câmaras de Instrução quantas forem necessárias, possuindo estas as mesmas atribuições da Comissão de Ética.
Inscrito o profissional em mais de um Conselho, a competência de julgamento e aplicação de penalidade cabe àquele da inscrição mais antiga.
Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.
Os valores das anuidades do técnico e do auxiliar em saúde bucal e das taxas indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/2 e 1/4 daqueles cobrados ao cirurgião‐dentista.
Ordem de serviço é o ato por meio do qual o órgão impõe ou estabelece normas de caráter geral.
A partir da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item.
É vedado ao técnico em saúde bucal exercer a atividade de forma autônoma.
Quando constar o nome, o CPF e o endereço profissional do técnico em prótese dentária, é dispensável a indicação do número de inscrição no Conselho Regional nas notas fiscais, nos orçamentos e nos recibos apresentados ao cirurgião‐dentista.
O cirurgião‐dentista é obrigado a manter informado o respectivo Conselho Regional quanto à existência, em seu consultório, de profissional auxiliar.
Os Conselhos Regionais estabelecerão prazo máximo de trinta dias para cumprimento de suas exigências nos processos. Em caso de não cumprimento, o processo será arquivado, sendo possível posterior desarquivamento sem taxas.
À luz da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item acerca do cancelamento de inscrição.
Será aprovado em reunião do Plenário do Conselho Regional e constará da ata.
Será efetuado quando não ocorrer a quitação dos débitos por período de cinco ou mais anos.
Considerando o Código de Ética Odontológica, julgue o item.
É permitido oferecer consultas e diagnósticos gratuitos ou sem compromisso.
Quando na função de perito ou auditor, constitui infração ética receber remuneração, gratificação ou qualquer outro benefício por valores vinculados à glosa.
Quando na qualidade de perito ou auditor, é permitido intervir nos atos de outro profissional ou fazer observações, orais ou escritas, de natureza técnica durante o procedimento da perícia.
Abster‐se da prática de atos que impliquem mercantilização da odontologia é dever fundamental dos inscritos e sua violação caracteriza infração ética.
É direito fundamental das categorias técnicas e auxiliares recusarem‐se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, ética e legal, ainda que sob supervisão do cirurgião‐dentista.
Ao Conselho Federal compete expedir carteiras profissionais no modelo‐padrão.