Questões de Concurso Comentadas para analista técnico - administrativo

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Q1995995 Português
Texto para a questão.

Qualquer cidadão pode acionar o Judiciário para defesa do patrimônio cultural

    Ao contrário do que muitos possam pensar, qualquer cidadão brasileiro pode, em nome próprio, questionar judicialmente atos que sejam lesivos ao patrimônio histórico do país em decorrência da ação ou da omissão do poder público.
   Presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824, a ação popular é um importante instrumento de exercício da cidadania (status activus civitates), na medida em que permite que o próprio cidadão (basta a condição de eleitor) bata às portas da Justiça para a defesa de direitos e interesses que pertencem a todos, viabilizando o cumprimento do direito-dever solidário que toca ao poder público e à sociedade na tarefa de tutelar os bens integrantes do nosso patrimônio cultural.
  É oportuno, ressaltar, por primeiro, que a Constituição Federal vigente impôs coercitivamente a todos os entes federativos, com a colaboração da comunidade, o dever de defesa dos bens culturais, de forma que a atuação positiva em tal matéria é obrigatória, não podendo se alegar discricionariedade para descumprir os mandamentos constitucionais [...].
   Logo, todo ato omissivo (por exemplo, não exercício do poder de polícia administrativa e vigilância sobre bens culturais privados, permitindo o abandono; não fiscalização de engenhos de publicidade que comprometam a ambiência de bens tombados; descaso com a conservação de bens públicos de valor cultural tais como arquivos, imóveis, museus e bibliotecas) ou comissivo (por exemplo, concessão de alvará de demolição de bem de significativo valor cultural; concessão de licença sem exigência de prévio estudo de impacto de vizinhança; concessão de alvará de funcionamento para atividade vedada em zona de proteção do patrimônio cultural) que viole os dispositivos acima mencionados são ilegais e lesivos, podendo ser objeto de controle jurisdicional.
   Como garantia de efetivação do direito de todos ao patrimônio cultural hígido, a Carta Magna previu no artigo 5º, entre outros instrumentos, a ação popular nos seguintes termos: “LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
   Desta forma, a ação popular está para a tutela do direito à boa administração pública, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, assim como o Habeas Corpus está para a tutela do direito à liberdade.
   Nessa toada, conquanto o regramento da ação popular esteja previsto na Lei nº 4.717/65, tal norma precisa ser interpretada sob as luzes do novo ordenamento constitucional e dentro do contexto do microssistema de tutela jurisdicional coletiva composto da própria lei de ação popular que se integra à lei da ação civil pública e ao Código de Defesa do Consumidor.
   Em tal cenário, nos termos da dicção constitucional, basta que o ato seja lesivo ao patrimônio cultural para que possa ser questionado judicialmente pela ação popular, sendo prescindível a ilegalidade.
   O STJ tem entendido que o conceito de ato lesivo é amplo, já que não significa apenas atos que causem prejuízo financeiro direto ao estado. Os atos considerados prejudiciais podem ser por desvio de finalidade, inexistência de motivos, ilegalidade de objeto, violação a princípios da administração pública, entre outros aspectos passíveis de anulação.


(Por Marcos Paulo de Souza Miranda. Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro
de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-13/ambientejuridico-cidadao-acionar-judiciario-defesa-patrimonio-cultural. Adaptado.)
O título do texto apresenta em sua estrutura o uso do pronome que:
Alternativas
Q1995639 Administração Geral
Dentre os tipos de Organogramas, aquele onde os retângulos que representam os cargos são distribuídos por grau de importância, iniciando no topo e finalizando na base, denomina-se: 
Alternativas
Q1995638 Administração Geral
O processo de departamentalização, onde o critério utilizado é o agrupamento de cargos em departamentos baseado na similaridade das habilidades e especialidades requeridas, é corretamente chamado de: 
Alternativas
Q1995637 Administração Geral
Dentre as funções administrativas, aquela que decide antecipadamente o que fazer, de que forma fazer e quem irá fazer, é corretamente chamada de:  
Alternativas
Q1995619 Gestão de Pessoas
No contexto de Administração de Pessoas, a função que precede a função Seleção, é corretamente chamada de: 
Alternativas
Q1995617 Administração Geral
O planejamento realizado no nível onde estão localizadas as funções/pessoas mais importantes, em termos hierárquicos, de uma organização, é corretamente chamado de: 
Alternativas
Q1995616 Gestão de Pessoas
Quando uma organização, adota a prática de participação nos resultados, essa participação pode ser chamada de:  
Alternativas
Q1995615 Gestão de Pessoas
A função, no contexto de Administração de Pessoas, responsável pela qualificação dos funcionários é chamada de:
Alternativas
Q1995609 Noções de Informática
Qual a finalidade do Microsoft Word? 
Alternativas
Q1995608 Noções de Informática
Sobre o tema internet: navegação e pesquisa, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. Para navegar pela internet ou acessar os conteúdos pertinentes a ela, é necessário usar aplicativos (programas) chamados navegadores.
II. O navegador também é conhecido como web browser ou simplesmente browser.
III. O navegador é um programa que habilita os seus usuários a interagirem com documentos HTML (linguagem de internet), hospedados em um servidor Web. 
Alternativas
Q1995607 Noções de Informática
A digitação em teclado de computador requer o conhecimento a respeito de algumas teclas. Sobre esse tema, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. Trata-se de uma tecla tabuladora que pode ser utilizada sozinha ou em conjunto com alguma outra tecla para realizar algum comando específico.
II. Essa tecla é frequentemente usada para sair (escapar), cancelar ou interromper um processo que está sendo executado em um computador.
III. Essa tecla é usada para indicar ao computador que o usuário terminou uma cadeia de caracteres. Indica ao sistema operacional a execução do comando que foi digitado anteriormente. Em inglês, o nome “return” (retorno) vem do tempo das máquinas de datilografia, quando o uso de uma tecla homônima fazia com que o mecanismo de impressão passasse para a linha seguinte e voltasse à posição inicial.  
Alternativas
Q1995606 Noções de Informática
A ferramenta “Quebras de página” do editor de texto Microsoft Word ajuda a mudar de página e, conforme a necessidade do usuário, mantendo a última parte do texto unida, possibilitando a sua melhor distribuição. Sobre esse tema, assinale a alternativa que correlaciona adequadamente as configurações das Quebras de páginas do Microsoft Word.
I. Coloca pelo menos duas linhas de um parágrafo na parte superior ou inferior de uma página.
II. Evita quebra entre parágrafos que o usuário prefere manter juntos.
III. Impede quebras de página no meio dos parágrafos.
IV. Adiciona uma quebra de página antes de um parágrafo específico.  
Alternativas
Q1995605 Noções de Informática
As extensões de arquivos são sufixos que nomeiam o seu formato e a função que desempenham em um computador. Sobre esse tema, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. Extensão clássica de arquivos do Microsoft Word.
II. Extensão clássica de arquivos do Microsoft PowerPoint.
III. Extensão clássica de arquivos do Microsoft Excel.  
Alternativas
Q1995602 Português
As vírgulas podem ser utilizadas para inserir expressões intercaladas dentro de uma oração. Em qual das frases abaixo a(s) vírgula(s) cumpre(m) essa função?
Alternativas
Q1947268 Administração Pública
A dívida pública pode ser classificada como flutuante ou fundada. À luz da classificação, está correto o que se diz em:
Alternativas
Q1947267 Administração Pública
A função que tem como finalidade o uso da política orçamentária com o objetivo de manter o pleno emprego, a estabilidade econômica e o controle de preços é denominada função: 
Alternativas
Q1947265 Administração Pública
Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:
Alternativas
Q1947264 Administração Pública
Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os requisitos para a promoção de cargo, requereu administrativamente a sua progressão funcional. A Secretaria da Administração negou a promoção sob o argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:
Alternativas
Q1947263 Administração Pública
A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a alternativa correta é:
Alternativas
Q1947262 Administração Pública
Acerca dos princípios aplicados no orçamento público, marque a opção correta.
Alternativas
Respostas
141: D
142: A
143: A
144: E
145: B
146: C
147: E
148: C
149: E
150: D
151: D
152: A
153: A
154: B
155: E
156: D
157: B
158: C
159: E
160: D