Questões de Concurso Comentadas para farmacêutico (auditoria e regulação)

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Q1864606 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
A classificação do sigilo das informações no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República. 
Alternativas
Q1864605 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 
Alternativas
Q1864604 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
O prazo máximo de classificação da informação em grau reservado é de 25 anos. 
Alternativas
Q1864603 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em grau ultrassecreto, secreto ou reservado. 
Alternativas
Q1864602 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre outros, receber e registrar pedidos de acesso à informação. 
Alternativas
Q1864601 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interesse público envolvendo a questão.  
Alternativas
Q1864600 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Alternativas
Q1864598 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Alternativas
Q1864597 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias. 
Alternativas
Q1864594 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciante.
Alternativas
Q1864593 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1864590 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 
Alternativas
Q1864587 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
Não configura improbidade administrativa a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Alternativas
Respostas
101: E
102: E
103: E
104: C
105: C
106: E
107: C
108: C
109: C
110: E
111: E
112: C
113: E
114: C
115: C
116: E
117: C
118: E
119: E
120: C