A respeito da Lei n° 11.343/2006 e da Lei n° 10.406/2002,
julgue o item.
É facultativa a licença prévia da autoridade competente
para produzir drogas ou matéria-prima destinada à sua
preparação, observadas as demais exigências legais.
O poder de punir disciplinarmente compete, com
exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso
estiver inscrito ao tempo do fato punível em que
incorreu.
As empresas que exploram serviços para os quais são
necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão
isentas do pagamento de anuidades, desde que
contratem mais de três profissionais.