Considerando o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual, regulamentado
pela Lei n° 7692/2002, com relação a autoridade ou
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
capital com algum dos interessados no processo, ou
com os respectivos cônjuges, companheiros, ou
qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em
linha reta, ou na linha colateral até o terceiro grau,
pode ser arguido(a) o(a) seu(sua):
Segundo os Princípios Orientadores de Riad, cada
sociedade deve dispensar uma importância elevada
às necessidades e bem-estar da família e de todos os
seus membros. Devem ser feitos esforços pelos
poderes públicos e organismos sociais para
preservar a integridade da família, inclusive da família
alargada, dado que a família é:
O cumprimento das medidas socioeducativas, em
regime de prestação de serviços à comunidade,
liberdade assistida, semiliberdade ou internação,
dependerá de PIA, instrumento de previsão, registro
e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o
adolescente. Nesse passo, a sigla PIA significa:
No âmbito da execução das medidas
socioeducativas, se o socioeducando tiver praticado
a falta disciplinar por coação irresistível, por motivo de
força maior ou em legítima defesa, própria ou de
outrem:
A visita do cônjuge, companheiro, pais ou
responsáveis, parentes e amigos a adolescente a
quem foi aplicada medida socioeducativa de
internação observará dias e horários próprios
definidos pelo(a):