Questões de Concurso Comentadas para ouvidor
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De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, “[...] O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços[...]” (BRASIL, 2017, p. 2). Considerando as diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Presunção de boa-fé do agente público e prestadores de serviços públicos.
( ) Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
( ) Adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos.
( ) Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece as normas gerais para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam contratar consórcios públicos, a fim de realizar objetivos de interesse comum (BRASIL, 2014).
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, independente dos limites constitucionais.
( ) A União participa somente de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, obedecem a uma legislação específica e, portanto, não estão submetidos aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
( ) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Analise o teor dos seguintes atos de improbidade administrativa:
• Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.
Na ordem em que se encontram, é correto afirmar
que esses itens integram os atos de improbidade
administrativa
utilizando o gerenciador conhecido como Explorador de Arquivos. Para acessar todos os arquivos armazenados nessa pasta, ele deve executar o atalho de teclado que corresponde a pressionar as teclas Ctrl e: