Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário - área administrativa - nível superior

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes fundamentais para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, garantindo condições adequadas no ambiente laboral.
Com base nessas diretrizes, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empregadores são obrigados a implementar medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, podendo ser responsabilizados em casos de negligência.

II. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 40% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

III. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação.



Está correto o que se afirma em

A taxa de absenteísmo é um indicador fundamental na gestão de recursos humanos e saúde ocupacional, permitindo monitorar a frequência de faltas dos trabalhadores e identificar possíveis problemas relacionados ao ambiente de trabalho.

Acerca desse indicador, assinale a afirmativa correta.

Acerca da manutenção e guarda dos registros relacionados à saúde ocupacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa

( ) Toda a documentação referente à CIPA deve ser mantida no estabelecimento à disposição da inspeção do trabalho pelo prazo mínimo de 2 anos.
( ) Os exames médicos de retorno ao trabalho devem ser mantidos no serviço de saúde ocupacional da sociedade empresária por, no mínimo, 5 anos após o desligamento do empregado.
( ) Os exames admissionais e periódicos devem ser mantidos no prontuário do empregado por até 10 anos, após o seu desligamento.


As afirmativas são, respectivamente, 

Considerando as disposições acerca do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das diretrizes do PCMSO é subsidiar análises epidemiológicas e estatísticas sobre os agravos à saúde e sua relação com os riscos ocupacionais.

II. O médico, para cada exame clínico ocupacional realizado, deverá emitir Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, que deve ser comprovadamente disponibilizado ao empregado e fornecido, em meio físico, quando solicitado.

III. No exame demissional, o exame clínico pode ser dispensado caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 135dias, independentemente do grau de risco da organização.

Está correto o que se afirma em

Com base nas disposições acerca da Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO deve contemplar, entre outras coisas, o reconhecimento e a avaliação dos riscos biológicos.

( ) Os trabalhadores com feridas ou lesões nos membros superiores só podem iniciar suas atividades, após avaliação médica obrigatória, com a emissão de documento de liberação para o trabalho.

( ) Em toda ocorrência de acidente envolvendo riscos biológicos, com ou sem afastamento do trabalhador, deve ser emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.


As afirmativas são, respectivamente,

No Mapa de Risco de um serviço com 5 ambientes, os riscos estão representados da seguinte forma:
•círculos médios na cor marrom, em 3 ambientes; •círculos médios e pequenos na cor verde, em 4 ambientes; •círculos pequenos, médios e grandes na cor azul, em 3 ambientes; e •círculos grandes na cor vermelha, em 3 ambientes.

Nesse caso, acerca dos riscos representados no Mapa, assinale a afirmativa correta.

Em um determinado serviço público, os colaboradores passam longas horas em frente aos computadores, realizando atividades repetitivas e com posturas inadequadas.
Com base nas disposições relacionadas à Ergonomia (NR-17), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os monitores de vídeo devem proporcionar corretos ângulos de visão, devem ser posicionados frontalmente ao operador e ser dotados de regulagem que permita o correto ajuste da tela à iluminação do ambiente, protegendo o trabalhador contra reflexos indesejáveis.

( ) A participação em quaisquer modalidades de atividade física, quando adotadas pela organização, não é obrigatória, e a recusa do trabalhador em praticá-la não poderá ser utilizada para efeito de qualquer punição.

( ) As pausas para prevenir sobrecarga psíquica e muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores devem ser fora do posto de trabalho e em 3 períodos de 5 minutos contínuos.



As afirmativas são, respectivamente,  

Considerando as disposições acerca da avaliação e do controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, analise as afirmativas a seguir.

( ) A identificação das exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos deve considerar, entre outras coisas, os fatores determinantes da exposição e as medidas de prevenção já existentes.

( ) A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição ocupacional, abrangendo prioritariamente os aspectos organizacionais que envolvam o trabalhador no exercício das suas atividades.

( ) Deve ser realizada a análise preliminar das atividades de trabalho e dos dados já disponíveis relativos aos agentes físicos, químicos e biológicos, a fim de determinar a necessidade de adoção direta de medidas de prevenção.


Está correto o que se afirma em

Durante uma inspeção a uma à sociedade empresária de serviços de saúde, a equipe fiscalizadora verificou que alguns profissionais contratados recentemente para compor a equipe multidisciplinar de saúde não realizaram exame médico admissional, pois já possuíam um exame recente de outra à sociedade empresária do mesmo ramo.
Verificou-se, também, que a à sociedade empresária não estava realizando exames periódicos para trabalhadores expostos a agentes nocivos e que os registros do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) estavam desatualizados.
Nesse caso, com base na NR-7, assinale a afirmativa correta.

Após auditoria interna, uma sociedade empresária prestadora de serviços de saúde identificou falhas na gestão dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Durante a auditoria, constatou-se que alguns trabalhadores estavam utilizando EPIs com Certificado de Aprovação (CA) vencido, além de não haver registros adequados da entrega e do treinamento sobre o uso correto dos equipamentos.
Diante dessa situação, com base nas disposições da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), assinale a afirmativa correta.

Uma sociedade empresária com 600 empregados organizou a eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA).
Durante o processo, um grupo de trabalhadores denunciou irregularidades, como a falta de divulgação adequada do edital de convocação e a tentativa de interferência da sociedade empresária. na escolha dos representantes. Além disso, um dos membros da CIPA, recém-eleito, foi demitido antes do início de seu mandato.
Diante da situação exposta, assinale a afirmativa correta. 

Sobre a Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4), que dispõe sobre os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O SESMT deve ser composto por profissionais especializados, cuja obrigatoriedade varia de acordo com o porte e o risco da sociedade empresária.

( ) O dimensionamento do SESMT é baseado tanto no número de empregados quanto no grau de risco da atividade econômica da sociedade empresária.

( ) As sociedades empresárias que possuírem grau de risco 1 ou 2, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), não são obrigadas a constituir um SESMT, independentemente do número de empregados.


As afirmativas são, respectivamente,  

A competência material da Justiça do Trabalho é prevista constitucionalmente, sendo que nela NÃO estão abrangidas as ações

De acordo com as regras previstas pelo legislador sobre os recursos no processo do trabalho, considere:

I. Cabem embargos no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 dias, da decisão que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho, desde que o Julgamento tenha sido unânime.

II. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

III. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

IV. Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, de decisão definitiva ou terminativa proferida por Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo.

V. Imediatamente ao receber o recurso interposto em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o Tribunal deverá distribuí-lo, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 10 dias e a Secretaria do Tribunal ou da Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.


Está correto o que se afirma APENAS em

Entre as despesas processuais, assim consideradas os custos econômicos e financeiros do processo suportados pelas partes, estão as custas que, segundo a legislação aplicável e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

Considerando a previsão legal de que na audiência deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, a ausência das partes gera efeitos Jurídicos relevantes no processo do trabalho, sendo que:

A transcendência, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, foi regulamentada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, com a decorrente inclusão de dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, passou a ser previsto que

De acordo com as previsões legais e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho em relação às diversas hipóteses de rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado,

Sobre remuneração e abono de férias, considerando as disposições legais e o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, 

Diante de alguma causa específica, não obstante o contrato de trabalho permaneça em vigor, pode ocorrer sua interrupção, que acarreta a inexecução provisória da prestação de serviço, sem que deixem de ter eficácia outras cláusulas contratuais, entre as quais o pagamento do salário. Nesse sentido, o legislador autoriza expressamente que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário,