Questões de Concurso Comentadas para assessor jurídico

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Q1791883 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.
O servidor público da administração direta investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
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Q1791882 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.
A publicidade de programas, obras e serviços dos órgãos públicos tem caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar nomes, símbolos ou imagens que identifiquem as autoridades ou os servidores públicos responsáveis por sua execução.
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Q1791881 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, os quais só poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial ou em razão da extinção do órgão.
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Q1791880 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Q1791879 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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Q1791878 Direito Constitucional

O Título II da Constituição Federal brasileira de 1988 dispõe sobre os direitos e as garantias fundamentais, estabelecendo uma série de normas e princípios relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, aos direitos políticos, entre outros. Com base nos referidos preceitos constitucionais, julgue o item.

É livre a associação profissional ou sindical, desde que haja autorização do Estado para a fundação do sindicato, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
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Q1791877 Direito Constitucional

O Título II da Constituição Federal brasileira de 1988 dispõe sobre os direitos e as garantias fundamentais, estabelecendo uma série de normas e princípios relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, aos direitos políticos, entre outros. Com base nos referidos preceitos constitucionais, julgue o item.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o repouso semanal remunerado.
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Q1791876 Direito Constitucional

O Título II da Constituição Federal brasileira de 1988 dispõe sobre os direitos e as garantias fundamentais, estabelecendo uma série de normas e princípios relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, aos direitos políticos, entre outros. Com base nos referidos preceitos constitucionais, julgue o item.

Os cargos de presidente da República, presidente da Câmara dos Deputados e presidente do Senado Federal são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.
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Q1791875 Direito Constitucional

O Título II da Constituição Federal brasileira de 1988 dispõe sobre os direitos e as garantias fundamentais, estabelecendo uma série de normas e princípios relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, aos direitos políticos, entre outros. Com base nos referidos preceitos constitucionais, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 não admite a extradição de estrangeiros, salvo nos casos de cometimento de crimes políticos ou de opinião contra nações amigas.
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Q1791874 Direito Constitucional

O Título II da Constituição Federal brasileira de 1988 dispõe sobre os direitos e as garantias fundamentais, estabelecendo uma série de normas e princípios relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, aos direitos políticos, entre outros. Com base nos referidos preceitos constitucionais, julgue o item.

São considerados como brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
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Q1791872 Ética na Administração Pública
Na atividade pública, espera‐se que o servidor eleja sempre a melhor conduta, mantendo padrões éticos de comportamento e visando ao interesse de toda a comunidade. Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
Não se pode exigir que o servidor público seja cortês e cuidadoso no trato com os cidadãos, pois suas características pessoais são intrínsecas e desvinculadas da atividade pública.
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Q1791864 Legislação Federal
Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.
Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenhe, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
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Q1791863 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.
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Q1791862 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa portadora de moléstia profissional ou vítima de acidente de trabalho.
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Q1791861 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.

Dispensam a motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício ou que decidam recursos administrativos.
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Q1791860 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
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Q1791859 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria ou que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.
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Q1791855 Atualidades
A respeito de assuntos relacionados ao contexto social, político e econômico do estado do Paraná, bem como de sua geografia e história recente, julgue o item.

Uma nova ponte entre o Brasil e o Paraguai está sendo construída entre Foz do Iguaçu e a cidade paraguaia de Presidente Franco, com conclusão prevista para 2022.

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Q1791854 Atualidades
O Oscar 2020, que aconteceu no dia 9 de fevereiro, em Los Angeles, foi histórico. Após nos e mais anos de vencedores insossos, para dizer o mínimo, é refrescante e sintomático que Parasita seja o grande vencedor da noite.

Internet: <https://claudia.abril.com.br/> 

Acerca do assunto abordado no texto acima e de temas correlatos, julgue o item.
O cinema brasileiro, pela primeira vez, recebeu uma estatueta: Democracia em Vertigem levou o prêmio de Melhor Documentário.
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Q1791853 Atualidades
O Oscar 2020, que aconteceu no dia 9 de fevereiro, em Los Angeles, foi histórico. Após nos e mais anos de vencedores insossos, para dizer o mínimo, é refrescante e sintomático que Parasita seja o grande vencedor da noite.

Internet: <https://claudia.abril.com.br/> 

Acerca do assunto abordado no texto acima e de temas correlatos, julgue o item.
Pela quarta vez na história do Oscar, Joaquin Phoenix levou para casa a estatueta de Melhor Ator, por sua atuação em Coringa.
Alternativas
Respostas
381: C
382: E
383: E
384: C
385: C
386: E
387: C
388: E
389: E
390: C
391: E
392: C
393: E
394: E
395: E
396: C
397: C
398: C
399: E
400: E