Questões de Concurso Comentadas para Assessor Jurídico

Q1063081

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063081 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

A

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

B

garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável.

C

repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.

D

diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade.

E

distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063080

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063080 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

São absolutos, não podendo o magistrado, no caso concreto, decidir qual direito será aplicado.

B

Não é possível que sejam exercidos cumulativamente na mesma situação. Apenas um direito ou uma garantia poderá estar presente em um caso concreto.

C

Destinam‐se a brasileiros natos ou naturalizados e a estrangeiros.

D

Podem ser alienados, uma vez que são disponíveis, por possuírem finalidade econômica.

E

Podem ser renunciados, a qualquer tempo, desde que seja por vontade própria.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063079

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063079 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a soberania individual de cada ente federado.

B

São poderes harmônicos e independentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Ministério Público pertencente a este último.

C

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, sendo vedados, no sistema jurídico brasileiro, o exercício e a participação direta.

D

Um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é a solução armada dos conflitos.

E

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‐americana de nações.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063078

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063078 Direito Constitucional

Em meio a embates técnicos, solicitou‐se que um assessor jurídico interpretasse determinadas normas constitucionais. Ele o fez por meio da análise, partindo do problema concreto para a norma e atribuindo à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o método de interpretação utilizado pelo assessor jurídico foi o método

A

jurídico.

B

hermenêutico clássico.

C

hermenêutico‐concretizador.

D

científico‐espiritual.

E

tópico‐problemático.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063077

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063077 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, é correto afirmar que a

A

outorgada, também chamada de democrática, é decorrente do trabalho de uma Assembleia Nacional.

B

costumeira é a que traz as regras em um único texto solene e codificado.

C

sintética é a que aborda todos os assuntos que os representantes do povo entendem como fundamentais.

D

dogmática, sempre escrita, consubstancia os dogmas estruturais e fundamentais do Estado.

E

flexível é a que pode ser alterada, mas que possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso que o processo de alteração de normas infraconstitucionais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063076

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063076 Direito Constitucional

Com relação à definição de Constituição, assinale a alternativa correta.

A

O sentido sociológico defende que uma Constituição, para ser considerada como legítima, deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.

B

O sentido político, defendido por Ferdinand Lassalle, afirma que a Constituição é produto de decisão política do povo, prescindindo do titular do poder constituinte.

C

De acordo com o sentido material, o que mais interessa é a forma como a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.

D

O sentido jurídico de Carl Schmitt define a Constituição no mundo do ser, e não do dever‐ser, sendo fruto das leis naturais, e não da vontade racional do homem.

E

Para o sentido formal, a observação deve centrar‐se no conteúdo, independentemente da forma por meio da qual a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063075

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063075 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

A

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, discricionariamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros interessados, após a decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

B

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reuniões individuais com os titulares ou representantes dos órgãos competentes.

C

O interessado que declarar fatos e dados deve provar o alegado, providenciando, junto à Administração, cópias de documentos de interesse do processo, sendo vedados atos de ofício pelo órgão competente para a instrução.

D

Encerrada a instrução, o interessado perderá o direito de se manifestar no processo, salvo se houver comum acordo das partes para que ambos se manifestem concomitantemente.

E

Os atos de instrução do processo administrativo que exijam a atuação dos interessados devem realizar‐se do modo menos oneroso para estes, não sendo admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063073

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063073 Direito Administrativo

A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria. Não há impedimento, entretanto, para o servidor que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado.

B

O interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela Administração Pública.

C

O administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos perante a Administração.

D

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.

E

O administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063071

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063071 Economia

A Consolidação da Legislação da Profissão de Economista trata, em sua seção 3, da ética na profissão de economista. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos critérios deontológicos, dos direitos e dos deveres do profissional economista.

A

Constitui infração ética profissional apoiar iniciativas e movimentos legítimos de defesa dos interesses da categoria de economista.

B

É direito do economista permitir a utilização de seu nome e de seu registro por qualquer instituição, pública ou privada, onde não exerça, pessoal ou efetivamente, função inerente à profissão.

C

O economista, quando no exercício de perícia, auditoria ou consultoria, não poderá se abster de emitir laudo ou exarar parecer, sob a alegação de não estar suficientemente informado ou documentado.

D

Entre os princípios e valores éticos pelos quais o economista pautará a sua conduta profissional, estão os da honestidade, liberdade, fraternidade e justiça social.

E

O controle ético‐disciplinar promovido pelos Conselhos Federal e Regionais de Economia exclui a necessidade de adoção de medidas fixadas em lei penal ou em outras leis administrativas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063070

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063070 Economia

A Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista reúne, de forma sistematizada, todos os normativos de caráter geral aplicáveis à caracterização, ao exercício, à disciplina e à fiscalização da profissão, bem como ao funcionamento das entidades encarregadas da aplicação da legislação profissional. Conforme os requisitos para o acesso à profissão, previstos na Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, assinale a alternativa correta.

A

Todas as pessoas jurídicas sujeitas a registro são obrigadas a manter, pelo menos, dois economistas legalmente responsáveis pela realização dos trabalhos técnicos, em seus quadros permanentes, como sócios.

B

A expedição da carteira profissional será realizada após prévio registro dos diplomas ou certificados dos profissionais no Ministério da Economia e mediante o procedimento de registro no Conselho Federal de Economia, com jurisdição em todo o território brasileiro.

C

Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Economia, que expedirão as carteiras profissionais.

D

O economista responsável pelas organizações sujeitas a registro, quando suspenso do exercício da profissão, por decisão do Conselho Regional de Economia, poderá praticar ato profissional a serviço da entidade, enquanto perdurar a sua punição, mas não poderá praticar ato profissional de forma individualizada, como autônomo.

E

Os economistas responsáveis pelas organizações sujeitas a registro responderão como pessoa jurídica, perante o Conselho Regional de Economia, pelos atos profissionais praticados pelas pessoas jurídicas, não cabendo, nesse caso, responsabilização individual.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063067

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063067 Economia

Os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais serão organizados pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais, que fixará, inclusive, a composição e a forma de eleição de seus membros, que deverão, quando possível, ser semelhantes à sua, e promoverá a instalação, nos estados e no Distrito Federal, de tantos desses órgãos quantos forem julgados necessários, podendo estender‐se a mais de um estado a ação de qualquer um deles. De acordo com o Decreto n.º 31.794/1952, são atribuições dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais:

A

promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do País; elaborar anualmente um programa de atividades definidas; aprovar o orçamento e suas alterações, bem como os créditos adicionais; e autorizar operações referentes às mutações patrimoniais.

B

criar cargos e funções; fixar vencimentos e gratificações; aprovar o regulamento de promoções e suas alterações, quando julgadas necessárias; e organizar os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, fixando‐lhes a composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membros.

C

examinar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, podendo modificá‐los no que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação; julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e promover a responsabilidade dos economistas nos casos de dolo ou má‐fé.

D

organizar e manter o registro profissional do economista; fiscalizar o exercício da profissão de economista dentro das normas baixadas pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais; expedir a carteira de identidade profissional; e aplicar penalidades.

E

tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi‐las; tomar todas as providências que julgar necessárias para manter, uniformemente, em todo o País, a necessária e devida orientação do Conselho Federal; homologar ou não a expedição dos títulos de habilitação profissional concedidos pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e servir de órgão de consulta do governo em assuntos de natureza econômica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063066

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063066 Economia

A profissão de economista, regida pela Lei n.º 1.411/1951, tem seu exercício regulamentado pelo Decreto n.º 31.794/1952, o qual dispõe sobre a profissão de economista, sobre o Conselho Federal e sobre os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais e dá outras providências. Considerando os ditames desse Decreto, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal de Economistas Profissionais, mediante denúncia das autoridades judiciais cíveis ou administrativas da esfera criminal, promoverá a responsabilidade dos economistas, nos casos de dolo e culpa, fraude e má‐fé, sendo obrigatória a citação pessoal do economista, que terá direito à resposta em um prazo de 48 horas.

B

A designação profissional de economista, na conformidade do quadro de atividades e profissões apenso à Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos bacharéis em ciências econômicas diplomados no Brasil, em conformidade com as leis em vigor, dos que possuem cursos regulares no estrangeiro, após a devida revalidação do respectivo diploma no Ministério da Educação, e dos que, embora não diplomados, forem habilitados conforme regulamento.

C

O Conselho Federal de Economistas Profissionais é constituído de doze membros, que serão substituídos, em suas faltas e em seus impedimentos, por 24 suplentes, todos eleitos pelos representantes dos sindicatos, das associações dos sindicatos e das associações profissionais de economistas existentes no Brasil.

D

O Conselho Federal de Economistas Profissionais terá como órgão deliberativo a presidência e como órgão executivo o plenário. Os serviços administrativos serão executados por uma secretaria, com atribuições e dependências definidas no Regimento Interno. Não poderá, contudo, organizar comissões para execução de determinadas tarefas ou para atingir fins que não justifiquem a criação de serviço permanente.

E

O mandato dos membros do Conselho Federal de Economistas Profissionais será de quatro anos, podendo ser renovado por mais dois períodos equivalentes. A convocação para as eleições será feita pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais, dentro do prazo de trinta dias, antes do término do respectivo mandato.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063065

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063065 Direito Tributário

Segundo se extrai da doutrina pátria, penhora é o ato por meio qual o Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado, com vistas à garantia da execução de pagar quantia para, na sequência, haver a satisfação, direta ou indireta, do direito de crédito do exequente. Sendo assim, no que se refere às normas estabelecidas pela Lei n.º 6.830/1980 para as penhoras realizadas em cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao juiz ordenar a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública, em qualquer fase do processo.

B

Na execução fiscal, far‐se‐á a intimação da penhora ao executado mediante notificação extrajudicial emitida pela Fazenda Pública.

C

A substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro‐garantia só poderá ser deferida pelo juiz no início do processo, antes da avaliação do bem penhorado.

D

O executado oferecerá embargos no prazo de cinco dias, contados da intimação da penhora.

E

A penhora pode, excepcionalmente, recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como sobre plantações ou edifícios em construção.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063064

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063064 Direito Notarial e Registral

Protesto é o ato formal e solene por meio do qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Com relação à Lei n.º 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Incluem‐se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

B

Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e em seu conteúdo e terão curso mesmo quando apresentarem vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

C

O protesto será registrado em até sete dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida. Na contagem do prazo, excluem‐se os dias da protocolização e do vencimento.

D

Revogada a ordem de sustação do protesto, o devedor deverá ser intimado novamente, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o quinto dia útil subsequente ao do recebimento da revogação.

E

Os tabeliães de protesto de títulos são civil e penalmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou pelos escreventes que autorizarem, não existindo o direito de regresso.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063062

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063062 Direito Tributário

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, com juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure atualização monetária, oferecer fiança bancária ou seguro‐garantia, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Consoante a Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa que apresenta a ordem sequencial à qual a penhora ou o arresto de bens obedecerá.

A

dinheiro, pedras e metais preciosos, imóveis, veículos, navios e aeronaves, título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, direitos e ações e móveis ou semoventes

B

dinheiro, edifícios em construção, direitos e ações, pedras e metais preciosos, estabelecimentos comerciais, veículos, navios e aeronaves e título da dívida pública

C

dinheiro, título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações

D

pedras preciosas e metais preciosos, imóveis, dinheiro, título da dívida pública, veículos, aeronaves e navios, direitos e ações e móveis e semoventes

E

título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, dinheiro, pedras preciosas, veículos, imóveis, direitos e ações e móveis ou semoventes

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063061

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063061 Direito Tributário

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Com base na Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela que possui natureza estritamente tributária e está sujeita à atualização monetária a partir do auto de infração, desde que demonstrada por prova inequívoca.

B

A inscrição, que consiste no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

C

Constitui dívida ativa da Fazenda Pública a decisão de primeira instância que se presume líquida e certa para cobrança imediata, por meio de ação judicial de conhecimento ou cobrança administrativa, por guia de recolhimento da União (GRU).

D

A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa e o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Não pode, entretanto, ser promovida contra os sucessores, a qualquer título.

E

Os responsáveis, inclusive o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis não ficarão sujeitos à execução, mesmo se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063060

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063060 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar‐se por determinados atributos, entre os quais é correto citar o(a)

A

subjetividade.

B

concisão.

C

pessoalidade.

D

rebuscamento.

E

linguagem coloquial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1063057

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063057 Português

Texto associado

A respeito da estrutura morfossintática de períodos do texto, assinale a alternativa correta.

A

O termo “as luminárias” (linha 1) complementa diretamente a forma verbal a que se refere.

B

A oração “Reinava a ordem” (linhas 2 e 3) apresenta sujeito desinencial, que pode ser identificado pela terminação da respectiva forma verbal.

C

O vocábulo “preferível” (linha 8) estabelece uma comparação entre as palavras “glória” (linha 8) e “calamidades” (linha 9).

D

O pronome “Sua Majestade” (linha 11) é geralmente empregado para tratamentos cerimoniosos a quaisquer autoridades.

E

A oração “que furta ladrão” (linha 14) é subordinada adjetiva restritiva.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1005305

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005305 Direito Administrativo

Uma ambulância de um hospital público estadual, no deslocamento para o atendimento de uma emergência, trafegando em velocidade compatível para o local, depara-se com uma manobra brusca e repentina do automóvel que está na sua frente e, para evitar a colisão, desvia e acaba perdendo o controle da ambulância, que atingiu o portão de uma residência, causando danos. Nesta hipótese, houve a prática

A

de ato em estado de necessidade, o que afasta a ilicitude, mas conserva o dever de indenizar.

B

de ato em estado de necessidade, o que afasta a ilicitude e, por consequência, também afasta o dever de indenizar.

C

de ato ilícito, que gera o dever de indenizar, pois é caso de responsabilidade subjetiva.

D

do estrito cumprimento do dever legal, afastando o dever de indenizar.

E

de legítima defesa, que afasta a ilicitude do ato e também o dever de indenizar.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1005304

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005304 Direito Empresarial (Comercial)

Numa determinada sociedade personificada, foi constatado que os sócios vinham utilizando o patrimônio da sociedade para o pagamento e custeio de despesas pessoais, muitas vezes em valores consideráveis, o que acabou por tornar a entidade sem condições de arcar com as suas próprias dívidas. Neste caso,

A

poderá ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, fundada na ocorrência de confusão patrimonial.

B

poderá ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desde que com o intuito de obter pagamento de dívidas de natureza consumerista ou trabalhista.

C

poderá ser aplicada a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

D

não poderá ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois a situação apresentada não representa hipótese legal autorizadora da sua incidência.

E

não poderá ser aplicada a teoria da desconsideração jurídica, pois esta somente pode ser utilizada nos casos de abuso da personalidade jurídica, o que não ocorre na hipótese.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Comentadas para assessor jurídico

Foram encontradas 1.104 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!