Questões de Concurso

Quanto à Lei nº 8.742/93 é INCORRETO afirmar:

Da Lei nº 8.742/93, Art. 4º A assistência social regese pelos seguintes princípios, EXCETO:

É função do orientador social, descrita na resolução nº 09, de 15 de abril de 2014:

Não constitui eixo de atuação do Programa Bolsa Família, com vistas à superação da pobreza:

Tendo por base a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069, de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Acerca dessa lei, assinale a alternativa que contém concepções e práticas a respeito da criança e do adolescente, coerentes com o paradigma norteador do ECA.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), datada de 1993, já previa, em seus artigos 18 e 19, a elaboração de uma Política Nacional de Assistência Social, que foi finalmente aprovada em 22 de setembro de 2004, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Segundo o artigo 2º da LOAS, a Assistência Social tem por objetivo: 

Considerando a perspectiva totalizante e as competências e atribuições profissionais do assistente social descritos na publicação “Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de assistência social” (2011), consideram-se competências gerais que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção, exceto: 

O Estatuto da Pessoa Idosa, legislação brasileira que protege os direitos dos idosos, prevê a criação de entidades de atendimento específicas para essa faixa etária. Essas entidades desempenham um papel crucial na promoção do bem-estar e na garantia dos direitos dos idosos.

Constituem obrigações dessas entidades, exceto:

Com base no texto “Proteção social e seguridade social no Brasil: pautas para o trabalho do assistente social” (2013), são racionalidades estratégicas que passam a percorrer a política de proteção social de modo a torná-la menos inóspita aos interesses da sociedade capitalista, exceto:

Com relação à Lei Orgânica de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir.


I.  A proteção social especial constitui-se pelo conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
II. A proteção social básica constitui-se pelo conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
III. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.


Estão corretas as afirmativas

À luz Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS Nº 273, de 13 março de 1993), é vedado ao/à assistente social, exceto: 

Acerca do sigilo profissional do/a assistente social, à luz do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS Nº 273, de 13 março de 1993), assinale a alternativa incorreta:

Assinale a única alternativa que indique corretamente os princípios que regem a Assistência Social, à luz da legislação social brasileira:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) se propõe a realizar a gestão partilhada e disponibilizar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais com a finalidade de assegurar a proteção social a indivíduos e famílias que se encontram em circunstâncias de vulnerabilidade e risco social. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

Acerca do Serviço Social e sua relação com o sociojurídico, analise as proposições a seguir:

I. Através do processo histórico e da evolução do sistema jurídico brasileiro, o serviço social se consolidou e teve a sua atuação ampliada por intermédio de instrumentos legais que garantiram a inserção profissional das pessoas assistentes sociais no ambiente jurídico, como nos tribunais, ministérios públicos, instituições de cumprimento de medidas socioeducativas, defensorias públicas, instituições de acolhimento institucional, entre outras.

II. O exercício profissional da pessoa assistente social no âmbito do Poder Judiciário historicamente tem ocorrido em maior escala na Justiça Eleitoral, Federal e Militar. 

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa Idosa são exemplos de instrumentos legais que provocaram uma franca expansão das frentes de atuação da pessoa assistente social.

IV. Entre os espaços para o exercício profissional da pessoa assistente social no sociojurídico, pode-se incluir o desempenho de funções no Ministério Público, onde a pessoa assistente social tem a sua ação limitada aos processos em que são discutidos direitos pessoais, excluindo-se as situações que tratem de direito difuso e coletivo.

Quais proposições estão corretas?

Não é uma atribuição privativa do Assistente Social, na forma estabelecida na legislação que regulamenta o exercício profissional:

A Constituição de 1988 estabeleceu novos fundamentos para o atual Sistema de Proteção Social no Brasil, ao definir o conceito de Seguridade Social e ao reconhecer os direitos sociais das classes marginalizadas em nossa sociedade. Em seu artigo 194, a Constituição Federal define a Seguridade Social como sendo um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Nesse contexto, analise os itens a seguir, julgando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F).

I. A noção de Seguridade que é delineada na Constituição brasileira a concebe como um sistema que visa cobrir diversas situações sociais que podem afetar a população ao longo de sua vida, em seu trabalho e em momentos de insuficiência de renda.

II. A Seguridade Social é uma forma de cobertura social que não depende de custeio individual direto.

III. A Constituição brasileira trouxe como inovações em relação ao sistema de proteção social: a centralização da responsabilidade do Estado na regulamentação, normatização, proposição e execução das políticas públicas de proteção social, bem como a proposta de descentralização e participação da sociedade no controle das políticas sociais.

IV. A Seguridade Social, enquanto forma de assistencialismo aos segmentos mais empobrecidos da sociedade, visa ao atendimento de um restrito conjunto de necessidades de alguns segmentos da sociedade, estando adstrita às atividades do plantão social, atenções em emergências e distribuição de auxílios financeiros, como é o caso do Programa Bolsa Família.

V. É característica distintiva da Constituição de 1988 o desenho de sistemas de políticas de saúde e de assistência de forma centralizada e impositiva, tendo na esfera federal o seu ator mais importante. 


Assinale a única alternativa que indica a sequência correta de respostas. 

No contexto da pobreza, enquanto uma das formas de manifestação da questão social no Brasil, é incorreto afirmar: 

Tendo por referência a publicação “Assistente Social no combate ao preconceito: racismo” (2016), analise as afirmativas a seguir:


I. O racismo é a crença na existência de raça e hierarquia. Esta é a ideia de que raças existem e que são inerentemente inferiores ou superiores a outras raças, em relações baseadas na ideologia da dominação. Os traços fenotípicos são aplicados como justificativa para a atribuição de valores positivos ou negativos, e essas diferenças são justificadas como a inferioridade de uma raça em relação a outra.
II. O preconceito racial consiste em qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou grupo étnico cujo objetivo é abolir ou limitar o reconhecimento, o gozo ou exercer em igualdade de condições os direitos humanos e as liberdades fundamentais nos domínios político, econômico, social, cultural ou outro em qualquer outra área da vida pública ou privada.
III. A intolerância religiosa é o desrespeito à fé e à prática religiosa de outra pessoa. É quando a livre expressão de crença do(a) outro(a) é impedida de se manifestar, por ser diferente daquilo em que se acredita. A intolerância pode ocorrer de diferentes formas: quando há desprezo ou desqualificação dos princípios religiosos distintos dos nossos; quando há reforço de estereótipos negativos em relação aos símbolos e mitologias sagradas de alguma religião.


Estão corretas as afirmativas