Questões de Concurso
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I. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão exclusivamente estadual, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
II. O serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause danos emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, possível apenas com autorização de familiar responsável ou conforme legislação vigente.
II. É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Conforme a autora Aldaíza Sposati, a inclusão da assistência social na seguridade social foi uma decisão plenamente inovadora. Concernente às previsões constitucionais relativas à assistência, é certo afirmar que a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, bem como a promoção de sua integração à vida comunitária e a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza são alguns objetivos da assistência social.
II. É certo afirmar que as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; e participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É garantido ao idoso atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. É garantido ao idoso prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, somente nos casos de imposto com valor de restituição acima de 5 salários mínimos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.
II. Em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
III. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras arquitetônicas são as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constitui um dos princípios organizativos do SUAS a universalidade, segundo a qual, todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.
II. Constitui seguranças afiançadas pelo SUAS a acolhida, provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial.
III. Constitui seguranças afiançadas pelo SUAS o convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Política de Assistência Social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS
II. A Assistência Social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
II. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Proteção Social Básica é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II. Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constitui uma das diretrizes da assistência social a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
II. A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão constitui uma das diretrizes da assistência social.
III. A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas constitui uma das diretrizes da assistência social, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica constitui um dos princípios da Assistência Social.
II. A centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo constitui um dos objetivos da assistência social.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) O trabalho social na política urbana, exercido por assistentes sociais sob a direção do projeto ético-metodológico, deve estar orientado na perspectiva da garantia de renda.
( ) As ações profissionais na política urbana devem ser operacionalizadas no campo da intersetorialidade, o que significa considerar conhecimentos e práticas de profissionais de outras áreas de conhecimento, superando a fragmentação e com o propósito de assegurar as condições de acesso às demais políticas e direitos.
( ) As principais ações desenvolvidas pelo assistente social na política urbana são: de caráter socioeducativo; de caráter organizativo e de mobilização popular; de assessoria, supervisão e formação; e, de planejamento, gestão e coordenação.
( ) O trabalho social na política urbana, exercido por assistentes sociais, deve ocorrer sob dois grandes eixos: uma perspectiva coletiva, junto aos movimentos sociais, nos processos de participação e organização popular, e uma perspectiva individual e/ou grupal, com vistas a construir respostas às necessidades básicas dos sujeitos usuários da política urbana, no acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos.
A sequência está correta em
É utilizado na área judicial em situações de emergência como, por exemplo, situação na qual uma criança se encontra em risco e necessita de acolhimento institucional, sendo emitido um parecer após breve relato da situação e apresentado ao juiz.
(Magalhães, 2019.)
Tal informação se refere ao relatório
(Disponível em: https://www.gov.br/aids/pt-br/assuntos/hiv-aids/direitos-das-pvha. Atualizado em: 18/10/2023. Adaptado.)
Sobre os direitos garantidos por lei às pessoas que vivem com HIV, analise as afirmativas a seguir.
I. A pessoa vivendo com HIV tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho. Isso inclui testes de admissão, testes periódicos ou de demissão.
II. O trabalhador portador do vírus HIV, ou o trabalhador que possuir dependente portador do vírus HIV, poderá sacar o saldo do FGTS integralmente.
III. A pessoa que vive com HIV faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.
IV. Os benefícios que também podem ser garantidos às pessoas que vivem com HIV/AIDS são: auxílio-doença (incapacidade temporária para o trabalho); aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente para o trabalho); e, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Constitui direitos garantidos às pessoas que vivem com HIV/AIDS o que se afirma em
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o candidato deve residir no município.
( ) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
( ) São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
( ) O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como: orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino fundamental; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
A sequência está correta em