Questões de Concurso
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Excetuando-se os requisitos de acessibilidade, não cabe ao responsável pela análise da habilitação do projeto arquitetônico verificar o atendimento dos parâmetros estabelecidos nas demais normas técnicas brasileiras e nas normas técnicas locais.
A substituição de projeto ocorre quando a obra não possui certificação de conclusão, o que acarreta uma nova habilitação de projeto e a revogação da licença de obra.
Caso o contratante rejeite documentos técnicos elaborados pelos diversos profissionais que compõem a equipe técnica do escritório, a atribuição de realizar as revisões e as devidas alterações passa a ser do coordenador-geral do projeto.
O inter-relacionamento básico das atividades técnicas de cada especialidade, definido pelo coordenador-geral do projeto no decorrer de todo o projeto, constitui um ciclo que se conclui com o encerramento das últimas atividades do projeto.
Durante a execução da obra, todas as alterações de projeto devem ser aprovadas em comum acordo entre cliente, construtores e projetistas e devem constar na atualização do projeto executivo completo gerada pelo as built.
Uma das condições para se permitir a instalação de mobiliário em rota acessível é que ele seja detectável com bengala longa.
As sinalizações instaladas em portas devem ser centralizadas e acompanhadas de informações táteis situadas logo abaixo do respectivo texto.
O empreendimento pode realizar suas atividades plenamente após a emissão da Licença de Instalação.
Os custos do EIA são arcados pelo empreendedor, que posteriormente pode ser ressarcido pelo Poder Público em caso de obras de cunho social.
Estão sujeitos ao EIA e ao RIMA: indústria mecânica para fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios; obras civis de rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos; e parcelamento do solo.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que contempla no mínimo: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Por abranger diversas questões ambientais, o EIV pode substituir a execução do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, porém somente cidades com mais de 20 mil habitantes são obrigadas a ter esse instrumento.
O direito de preempção pode possibilitar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.
Para assegurar a função social da terra, o Estatuto da Cidade prevê instrumentos para que o proprietário seja obrigado a edificar lote subutilizado.
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que possibilita ao plano diretor fixar áreas nas quais se permite a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional é organizada, até hoje, pelo Decreto-lei n.º 25/1937.
A criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) dependerá, no âmbito federal, da avaliação pelo IPHAN.
A instrução dos processos de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro será supervisionada pelo IBAMA.
A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de termo de compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
O RRT derivado deve ser utilizado para registrar a atividade de desempenho de cargo ou função técnica, que pertence ao grupo de gestão em arquitetura e urbanismo.