Questões de Concurso

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

No Congresso, o PLOA poderá receber emendas dos parlamentares, sendo admitidas apenas as relativas às áreas de saúde e educação. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

O processo orçamentário se inicia com o envio do projeto de lei orçamentária (PLOA) ao Congresso Nacional, pelo chefe do Poder Executivo, o que deve ocorrer até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

Constitui violação ao princípio orçamentário da unidade o fato de a lei orçamentária anual ser composta de três peças distintas: o orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das estatais; e o orçamento da seguridade social.

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

As receitas e despesas operacionais de todas as sociedades de economia mista controladas pelo ente federativo devem estar abrangidas no orçamento fiscal, em obediência ao princípio orçamentário da universalidade. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

Uma das recentes atribuições conferidas à lei de diretrizes orçamentárias pela CF é a de estabelecer as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

Nos termos da CF, a vigência do plano plurianual não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais e contratação de operações de crédito. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

O orçamento da seguridade social conterá apenas as receitas e despesas orçamentárias relativas a ações de saúde, previdência e assistência social. 

À luz da Lei n. ^o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.

Na concepção de Musgrave, a função alocativa do orçamento público tem por finalidade promover ajustamentos na distribuição de renda da sociedade.

À luz da Lei n. ^o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.

Na demonstração do resultado do exercício de uma empresa comercial, a despesa referente ao imposto sobre a propriedade territorial urbana não configura dedução da receita bruta, mas sim despesa operacional. 

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. ^o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. ^o 101/2000, julgue o item.

A Lei n. ^o 4.320/1964 classifica como receitas de transferências correntes os recursos financeiros provenientes da alienação de bens públicos.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. ^o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. ^o 101/2000, julgue o item.

Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização. 

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. ^o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. ^o 101/2000, julgue o item.

A regra de ouro da CF diz respeito à proibição de contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital. Tal regra, no entanto, é aplicada apenas à etapa de execução da lei orçamentária anual e não prevê exceções.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. ^o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. ^o 101/2000, julgue o item.

De acordo com a Lei Complementar n. ^o 101/2000, via de regra, os recursos vinculados à determinada finalidade perdem essa característica se não forem aplicados até o encerramento do exercício social em que foram arrecadados.