De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é
obrigatória a celebração de termo aditivo para
alteração do contrato administrativo na hipótese
de
Suponha que, em determinado município, o
prefeito tenha decidido transferir os serviços
públicos de limpeza urbana para uma autarquia
municipal. Nesse caso, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre
o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos, incumbe à concessionária,
EXCETO