Q2255071Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral de Mato Grosso do Sul, para a realização de
sessões, o Tribunal reunir-se-á, ordinariamente,
Por ocasião do registro de candidaturas a cargos eletivos,
a idade mínima constitucionalmente estabelecida como
condição de elegibilidade é verificada tendo por referência
a data