Questões de Concurso Para tre-rr

A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da

Claudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja, 

Considere as afirmativas abaixo concernentes ao pregão.

I. A Lei Geral de Licitações (Lei n° 8.666/1993) não se aplica ao pregão, já que é regido por lei específica.

II. Os atos essenciais do pregão, quando decorrentes de meios eletrônicos, não precisam ser documentados no processo respectivo, vez que a sistemática eletrônica dispensa tal formalidade.

III. A fase externa do pregão será iniciada com a sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

IV. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do objeto do pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Nos termos da Lei n° 10.520/2002, está correto o que se afirma APENAS em

O Estado de Pernambuco, atingido por grave seca durante o verão, pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos para a implementação de tecnologia social de acesso à água para consumo da população, bem como para a produção de alimentos, de modo a beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela mencionada seca. Na hipótese narrada, consoante preceitua os ditames da Lei n° 8.666/1993, a licitação é

Considerando-se que, para efeito de apuração da Despesa Líquida com Pessoal − DLP referente ao 2°quadrimestre de 2014 do Poder Judiciário federal, o total da receita corrente líquida da União era de R$ 8.550.000.000,00. Na verificação do cumprimento do limite legal da despesa líquida de pessoal, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, o valor correspondente ao “limite máximo" e de “alerta", respectivamente, seria de