Questões de Concurso Para governo do distrito federal
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Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.
O preâmbulo da CF não é norma de
reprodução obrigatória nos Estados.
Contudo, diante de sua plena eficácia,
pode ser utilizado como parâmetro para o
controle de constitucionalidade.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Cassandra, brasileira naturalizada,
ingressou no serviço público do DF
mediante aprovação em concurso público.
Ocorre que, após regular ação penal que
tramitava perante a Justiça Americana,
restou comprovado seu envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes naquele
país. Nesse caso, considerando que o
tráfico foi cometido depois de sua
naturalização, Cassandra não poderá ser
extraditada.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Caio, criminoso habitual, durante o
repouso noturno em sua residência,
sentindo sintomas iniciais de um ataque
cardíaco, grita por socorro. Jair, policial
penal, que passava por ocasião em frente
à casa de Caio no momento dos gritos,
ingressa na residência, sem o seu
consentimento, com a finalidade de prestar
o socorro. Nesse caso, à luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que o
comportamento de Jair foi lícito, pois é
permitido o ingresso em compartimento
habitado, mesmo sem o consentimento do
morador, independentemente do horário,
para fins de socorro.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Com fundamento no caráter laico do
Estado, o Deputado Distrital José
apresentou projeto de lei visando proibir a
prestação de assistência religiosa nas
unidades prisionais do Distrito Federal
(DF). Nesse caso, o projeto de lei pode ser
considerado como compatível com a
Constituição Federal (CF), pois a laicidade
do Estado veda a prestação de assistência
religiosa nos estabelecimentos prisionais.
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Irene é servidora pública efetiva da polícia
civil do DF. Caso venha a ser aprovada no
concurso da polícia penal dessa mesma
unidade da federação, ela poderá
acumular ambos os cargos públicos, desde
que haja compatibilidade de horários e
observada a carga horária máxima de 60
horas semanais.